PARECER 473/2021 - CORPO ESPECIAL DE AUDITORES

1. Processo n�:	4568/2020
2. Classe/Assunto:	16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO 3.MONITORAMENTO - DECORRENTE DA FISCALIZA��O EMPREENDIDA NO PORTAL DA TRANSPAR�NCIA.
3. Respons�vel(eis):	WILLIAN DE SOUZA MARQUES - CPF: 00595944116
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE PALMEIR�POLIS
6. Distribui��o:	4� RELATORIA

8.1. Trata os autos do Monitoramento realizado no Portal da Transpar�ncia da C�mara Municipal de Palmeir�polis/TO, em cumprimento ao item 9.8.3 da�Resolu��o n� 795/2019 - TCE/TO – Pleno – evento 4.

8.2. O ente (C�mara Municipal de Palmeir�polis/TO) e a presidente (Hildene Tokio de Macedo) foram intimados acerca da decis�o, via Sistema de Comunica��o Processual (SICOP) - eventos 8 e 9, e considerando o n�o atendimento da dilig�ncia, no prazo estabelecido, foi declarada � revelia, conforme Certificado de Revelia n� 24/2020-CODIL – evento 17.

8.3. Em cumprimento a determina��o contida no par�grafo 9.8.3 da Resolu��o j� mencionada, no dia 27 de novembro de 2020, a Quarta Diretoria de Controle Externo realizou o monitoramento e expediu o Relat�rio T�cnico n� 99/2020-4DICE – evento 19, em que demonstra o resultado, transcrito a seguir, no essencial:

6. Considerando o item�9.8.3�da�RESOLU��O�N� 795/2019-PLENO, realizamos novamente�Monitoramento�no Portal da Transpar�ncia da C�mara Municipal de Palmeir�polis - TO, para an�lise dos documentos apresentados em confronto com as informa��es disponibilizadas no Portal da Transpar�ncia da mencionada C�mara,�ap�s a an�lise d� para informar se h� veracidade nas informa��es apresentadas ou n�o. Ressalta-se que as evidencias est�o apresentadas na forma de figuras, que foram capturadas no momento da Fiscaliza��o e est�o apresentadas no final deste Relat�rio:

Item 1.1 N�o atende.���ltimo lan�amento de despesas�durante o�per�odo�em an�lise data de 03/11/2020.�Ou seja, pesquisamos no site do portal de 01/01/2020 at� 27/11/2020. Descumprindo a�LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I); e o Decreto n� 7.185/2010 (Art. 2��2� Inc. II). Permanecendo inalterado o apontamento em raz�o da�reincid�ncia.�(Ver figura 01 e 02);

Item 3.1 a). N�o atende.�No exerc�cio em an�lise na h� publica��o de presta��o de contas, acompanhada dos balan�os,�relat�rio de�gest�o contendo as�metas�f�sicas�previstas e executadas. Permanecendo inalterado o apontamento em raz�o da�reincid�ncia.�(Ver figura 04);

Item 3.1 b). N�o atende.�N�o h� no exerc�cio em an�lise publica��o do�RGF com seus quadros do �ltimo bimestre ou semestre, contrariando o�Art. 48 LRF. Permanecendo inalterado o apontamento em raz�o da�reincid�ncia.�(Ver figuras 05 e 06);

Item 4.1 b). N�o atende.�N�o h� publica��es de�Rela��es mensais�de�todas as compras�feitas�pela administra��o�direta e indireta. Contrariando a Lei 8.666/93 (Art. 16). Permanecendo inalterado o apontamento em raz�o da�reincid�ncia.�(Ver figura 09);

Item 5.1 e). N�o atende.�N�o�foram�divulgados�no�site dados�gerais�para o�acompanhamento�de programas, a��es, projetos e obras�de��rg�os e entidades. Contrariando a�CF/88�(Art.�37, caput e �1�).�Permanecendo inalterado o apontamento em raz�o da�reincid�ncia.�(Ver Figura 14);

8.4. � o Relat�rio, no essencial.

8.5. Aportaram os autos nesta douta Auditoria para emiss�o de Parecer, conforme determina��o contida no item 7.3 do Despacho n� 335/2021 -RELT4 - evento 20.

8.6. No caso em tela, conforme consta do Relat�rio T�cnico n� 99/2020-4DICE, resultado do monitoramento realizado no Portal da Transpar�ncia da C�mara Municipal de Palmeir�polis, verifica-se que o Portal permanece sem as devidas adequa��es, n�o atendendo disposi��es do artigo 40 da Lei 12.527/2011.disposi��es da Lei Complementar n� 131/2009 que acresceu dispositivos � Lei Complementar n� 101/2000 e da Lei n� 12.527/2011 – Lei de Acesso � Informa��o, evidenciando que n�o foram adotadas as medidas necess�rias a corre��o dos procedimentos inadequados constatados na primeira fiscaliza��o realizada por este Tribunal, descumprindo assim a determina��o contida no item 9.8.1 da decis�o prolatada na Resolu��o n� 795/2019 – Pleno – evento 4. �

8.7. O artigo 48, par�grafo �nico, III, da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, assim define libera��o em tempo real:

Art.2� (...)

�1� (...)

�2� Para fins deste Decreto, entende-se por:

I – (...)

II – libera��o em tempo real: a disponibiliza��o das informa��es, em meio eletr�nico que possibilite amplo acesso p�blico, at� o primeiro dia �til subsequente � data do registro cont�bil no respectivo SISTEMA, sem preju�zo do desempenho e da preserva��o das rotinas de seguran�a operacional necess�rios ao seu pleno funcionamento.

8.8. O Inciso IV do Par�grafo 1 do Artigo 8 da Lei n� 12.527 de 18 de novembro de 2011, assim disp�s:

Art. 8��� dever dos �rg�os e entidades p�blicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga��o em local de f�cil acesso, no �mbito de suas compet�ncias, de informa��es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

8.9. � cedi�o que as determina��es legais devem ser cumpridas integralmente, n�o podendo o gestor optar em cumprir de forma parcial, sob pena de incorrer na multa. Nesse mesmo sentido, tamb�m o n�o atendimento das recomenda��es deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, � dilig�ncia do Relator ou � decis�o do Tribunal � causa de incid�ncia de multa, conforme previs�o legal disposta no artigo 39, IV, da Lei Estadual n� 1.284/2001 c/c art. 159, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas, sen�o vejamos:

(...)

Art. 39. O Tribunal aplicar� multa, cuja tabela de valores ser� estabelecida mediante ato do Tribunal Pleno, periodicamente reeditado com vistas ao reajustamento dos seus valores, na forma prevista no Regimento Interno, aos respons�veis por:

(...)

IV - n�o atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a dilig�ncia do Relator ou a decis�o do Tribunal;

8.10. Diante do exposto, e considerando que a C�mara Municipal de Palmeir�polis/TO, n�o cumpre, a contento, com os dispositivos legais das leis acesso � informa��o e de transpar�ncia da gest�o p�blica, manifesto pela aplica��o da multa di�ria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), at� o limite previsto no artigo 159, inciso IV do Regimento Interno, � Senhora Hildene Tokio de Macedo (CPF n� 918.179.601-30), conforme preestabelecido no item 9.8.1 da Resolu��o n� 795/2019 – Pleno, pelo descumprimento das disposi��es da Lei Complementar n� 131/2009 que acresceu dispositivos � Lei Complementar n� 101/2000 e da Lei n� 12.527/2011 – Lei de Acesso � Informa��o, bem como �s recomenda��es deste Tribunal.

8.11. Encaminhem-se ao Minist�rio P�blico Especial junto ao Tribunal de Contas, para as provid�ncias de sua compet�ncia.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES em Palmas, Capital do Estado, aos dias�11�do m�s de�mar�o�de�2021.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES
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